quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Conheça os Agentes Penitenciários Federais do Ministério da Justiça


O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - DEPEN/MJ tem entre seus servidores públicos federais o Agente Penitenciário Federal, contemplado na Lei 10.826/2003, art. 6°, inciso VII, (lei de armas) por ser a mais perigosa das profissões. A lei contempla o profissional a portar armas de USO PERMITIDO para a sua própria segurança, mas o Ministério da Justiça os equipa com armas de USO RESTRITO como carabinas e submetralhadoras, mesmo sem que eles tenham poder de polícia, dada a periculosidade do trabalho destes agentes. A responsabilidade jurídica pelo presídio federal é do Juiz Corregedor da Justiça Federal. O DEPEN é responsável pela administração e manutenção dos presídios federais.

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